| Projeto: |
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PL 200 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-200/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0200-2018 |
| Promovente: |
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Fabio Riva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE SOBRE LOCALIZAÇÃO E AFERIÇÃO PARA VALIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VELOCIDADE, RADARES, FIXOS, MÓVEIS, PORTÁTEIS, LOMBADAS ELETRÔNICAS, OU SIMILARES INSTALADOS COM OBJETIVO DE AFERIR VELOCIDADE EM VIAS PÚBLICAS, BEM COMO INSTITUI LIMITES DE TOLERÂNCIA DA VELOCIDADE AFERIDA POR ESTES EQUIPAMENTOS |
| Assunto: |
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AFERICAO / AUTUACAO / DADOS / DATA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / EQUIPAMENTOS / FOTOGRAFIA / INDICACAO / INFORMACAO / INMETRO / INSPECAO / INTERNET / LIMITACAO / LOCALIZACAO / LOMBADA ELETRONICA / MEDICAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / RADAR / RADAR MOVEL / TOLERANCIA / TRANSITO / VEICULOS / VELOCIDADE / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0723-2019
ver documento ADM2563-2019
ver documento ECON0823-2020
ver documento FIN1238-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 05/06/2018 | | CCJ | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 20/05/2019 | | ADM | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 07/01/2020 | Encaminhado em 07/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/01/2020 | Encaminhado em 07/01/2020 | | ADM | Recebido em 03/02/2020 | Encaminhado em 03/02/2020 | | ECON | Recebido em 03/02/2020 | Encaminhado em 04/09/2020 | | FIN | Recebido em 04/09/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 13/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 399/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/09/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 350/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 586/2019
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